CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

"Crypto Autopilot"

UNDERBLOCK LTDA., sociedade empresária limitada, registrada devidamente junto à JUCESP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 54.150.196/0001-20, com sede na Rua Jornalista Sebastião Macedo, nº 629, Centro, município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, CEP 13580-021, neste ato devidamente representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada  PRODUTORA DE CONTEÚDO,

E de outro lado você, doravante denominado USUÁRIO,

Pelo presente instrumento particular, além da Política de Privacidade (link) e Termos de Uso gerais da Underblock (link) já previamente aprovados, o USUÁRIO concorda ainda com os termos e condições do presente contrato, referente ao produto "Crypto Autopilot", que regula o acesso à estratégia de criptoativos elaborada pela PRODUTORA DE CONTEÚDO e à ferramenta tecnológica que a operacionaliza de forma automatizada, incidindo sobre a assinatura os direitos, deveres e condições constantes das cláusulas abaixo enumeradas.

QUADRO RESUMO:

CLÁUSULA 1ª — OBJETO

1.1. Pelo presente contrato, a PRODUTORA DE CONTEÚDO disponibilizará ao USUÁRIO, em caráter de assinatura, o produto denominado "Crypto Autopilot", que consiste em:

a) Acesso à carteira de referência de criptoativos elaborada pela PRODUTORA DE CONTEÚDO e aos conteúdos analíticos e educacionais relacionados, conforme habitualidade prevista no Quadro Resumo; e

b) Acesso à Plataforma Parceira indicada no material de onboarding, que operacionaliza de forma automatizada a estratégia da PRODUTORA DE CONTEÚDO mediante integração via chave API com a conta própria do USUÁRIO na corretora indicada.

1.2. O presente contrato tem como objeto exclusivo estratégia e conteúdo sobre criptoativos. Não envolve, em nenhuma hipótese, valores mobiliários, ações, fundos de investimento, renda fixa ou quaisquer outros ativos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil.

1.3. A ativação do presente contrato está condicionada à confirmação do pagamento, à conclusão do cadastro na Plataforma Parceira e ao aceite autônomo pelo USUÁRIO dos termos de uso e política de privacidade da Plataforma Parceira, o que constitui condição essencial para início da execução automatizada.

CLÁUSULA 2ª — DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO

2.1. A assinatura contratada entrará em vigor na data da confirmação do pagamento, pelo prazo de 12 (doze) meses.

2.2. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá, a seu exclusivo critério, substituir a Plataforma Parceira por outra equivalente, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO. A partir da comunicação, o USUÁRIO terá prazo de 30 (trinta) dias para realizar as adaptações necessárias ao acesso à nova plataforma. A substituição da Plataforma Parceira não configura alteração substancial do objeto contratado e não gera direito a rescisão ou reembolso .

2.3. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá, a qualquer tempo, descontinuar ou reformular o escopo dos conteúdos e da carteira de referência, visando mantê-los atualizados.

2.4. O acesso ao produto é pessoal e intransferível, não podendo ser cedido, compartilhado ou transferido a terceiros sob nenhuma hipótese.

2.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que, ao realizar a aquisição, vincula-se às disposições deste contrato, não podendo contestar ou impugnar sua validade posteriormente.

2.5.1. A simples inclusão de qualquer termo diferente ou adicional proposto pelo USUÁRIO em qualquer outro documento não terá eficácia nem vinculará a PRODUTORA DE CONTEÚDO, sem prejuízo dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da PRODUTORA DE CONTEÚDO.

CLÁUSULA 3ª — DA PLATAFORMA PARCEIRA E DA EXECUÇÃO AUTOMATIZADA

3.1. A Plataforma Parceira é um sistema tecnológico desenvolvido e operado por empresa terceira, contratada pela PRODUTORA DE CONTEÚDO para operacionalizar a execução automatizada da estratégia de criptoativos. A relação contratual do USUÁRIO com a Plataforma Parceira é autônoma e independente do presente contrato, regendo-se pelos termos de uso e política de privacidade da própria Plataforma Parceira, que o USUÁRIO declara ter lido e aceito como condição para ativação do serviço.

3.2. A execução automatizada das ordens ocorre mediante integração da Plataforma Parceira com a conta própria do USUÁRIO na corretora indicada, via chave API fornecida pelo próprio USUÁRIO. O USUÁRIO é o único titular da conta na corretora e dos ativos nela custodiados. A PRODUTORA DE CONTEÚDO não acessa, movimenta nem custodia quaisquer recursos ou ativos do USUÁRIO.

3.3. A PRODUTORA DE CONTEÚDO não é responsável pela operação técnica da Plataforma Parceira, pela execução financeira das ordens, pela custódia dos ativos, por eventuais falhas, indisponibilidades ou atrasos da Plataforma Parceira ou da corretora, nem por quaisquer perdas ou danos decorrentes desses eventos. Essas responsabilidades são exclusivas do fornecedor da Plataforma Parceira e da corretora, nos termos dos seus próprios termos  com o USUÁRIO.

3.4. O USUÁRIO é responsável por manter conta ativa e habilitada na corretora indicada, com saldo suficiente para execução das ordens, e por guardar com segurança a chave API necessária à integração. A PRODUTORA DE CONTEÚDO não tem ingerência sobre a conta do USUÁRIO na corretora e não se responsabiliza por ordens não executadas em razão de saldo insuficiente, revogação da chave API ou qualquer outro fator de responsabilidade do USUÁRIO ou da corretora.

CLÁUSULA 4ª — DA NATUREZA DO SERVIÇO E DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO USUÁRIO

4.1. O presente produto tem natureza de infoproduto. A PRODUTORA DE CONTEÚDO disponibiliza ao USUÁRIO estratégia e conteúdos sobre criptoativos e viabiliza o acesso à ferramenta que os operacionaliza. Essa prestação não configura, em nenhuma hipótese, consultoria financeira, assessoria personalizada de investimentos, gestão de carteira ou qualquer serviço regulado pela CVM, pelo Banco Central ou por outro órgão regulador.

4.2. A carteira de referência é elaborada de forma padronizada e disponibilizada de maneira isonômica a todos os USUÁRIOS do mesmo plano. Não representa recomendação personalizada, não considera o perfil individual de investimento, a situação financeira ou os objetivos específicos de cada USUÁRIO.

4.3. As opiniões, análises e estratégias disponibilizadas pela PRODUTORA DE CONTEÚDO e seus especialistas são totalmente isentas e independentes, e decorrentes de julgamento próprio. Eventuais interações diretas com o USUÁRIO nos canais de suporte, mesmo que individualizadas, não alteram o caráter meramente informativo dos serviços aqui prestados e não constituem prestação de consultoria ou assessoria personalizada.

4.4. O mercado de criptoativos é altamente volátil e sujeito a perdas expressivas. O uso de ferramenta de execução automatizada amplifica os riscos inerentes ao mercado e é adequado apenas a investidores experientes, com perfil arrojado e plena consciência dos riscos envolvidos. O USUÁRIO declara atender a esse perfil ao contratar o presente produto.

4.5. A PRODUTORA DE CONTEÚDO não garante resultados, rentabilidade mínima ou proteção contra perdas. Resultados históricos da estratégia, quando divulgados, não representam garantia de performance futura. A PRODUTORA DE CONTEÚDO e seus especialistas não respondem pelos desdobramentos dos investimentos do USUÁRIO, mesmo que realizados com base nos conteúdos disponibilizados.

4.6. Todos os conteúdos disponibilizados pela PRODUTORA DE CONTEÚDO são padronizados e não representam oferta de negociação de valores mobiliários, assessoria personalizada ou outros instrumentos financeiros. As opiniões, ideias e estratégias têm como propósito fomentar o debate e difundir o conhecimento sobre o mercado de criptoativos, cabendo ao USUÁRIO desenvolver seu próprio senso crítico e tomar suas próprias decisões de investimento.

4.7. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar ou reformular o escopo dos conteúdos e da carteira de referência, visando mantê-los atualizados. Na hipótese de descontinuidade do serviço durante assinatura em vigência, será oferecida ao USUÁRIO a possibilidade de substituição por produto equivalente, observado o prazo já decorrido.

4.8. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá, por mera liberalidade, disponibilizar conteúdos adicionais em mídias sociais ou outros canais como bônus, sem que isso impacte o preço da assinatura.

CLÁUSULA 5ª — LOCAL E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A disponibilização de todo o conteúdo e o acesso à carteira de referência serão realizados de forma remota (online), através de plataforma de distribuição de infoprodutos como Hubla ou plataforma equivalente, em área do assinante acessada com registro prévio, login e senha do USUÁRIO.

5.2. O direito de acesso ao produto se dará imediatamente após a confirmação do pagamento e a conclusão do cadastro na Plataforma Parceira, vigorando até o término da vigência da assinatura contratada.Eventuais problemas de acesso deverão ser reportados ao canal de suporte da PRODUTORA DE CONTEÚDO indicado no Quadro Resumo.

CLÁUSULA 6ª — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O valor da assinatura é aquele divulgado na página de venda no momento da aquisição. O contrato é considerado iniciado somente após a confirmação do pagamento.

6.2. O USUÁRIO poderá pagar à vista via PIX ou parcelado via cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas, conforme condições disponíveis na oferta. Caso o USUÁRIO opte por parcelar, declara ciência de que:

a) A responsabilidade pelos dados do cartão de crédito informados para pagamento é exclusiva do USUÁRIO;

b) O acesso ao produto somente será liberado após a confirmação e compensação do pagamento pela administradora do cartão;

c) Em caso de falta de limite, expiração ou cancelamento do cartão, o acesso será imediatamente suspenso. Faculta-se à PRODUTORA DE CONTEÚDO alterar automaticamente o método de cobrança para o valor total anual dividido proporcionalmente em 12 meses, mantidas as demais condições do plano;

d) A PRODUTORA DE CONTEÚDO não se responsabilizará por falhas decorrentes dos sistemas das instituições financeiras responsáveis pelo cartão;

e) A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá, a seu exclusivo critério, modificar as formas de pagamento aceitas.

6.3. Não estão incluídos no valor da assinatura: taxas de transação cobradas pela corretora, tributos incidentes sobre os ganhos do USUÁRIO, custos de acesso à internet, equipamentos ou qualquer outro encargo relacionado às operações realizadas na corretora.

6.4. O não pagamento tempestivo sujeitará o USUÁRIO a correção monetária pelo IGP-M ou índice substituto, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

6.5. Em caso de inadimplemento, a PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para satisfação do crédito, ficando o USUÁRIO responsável pelo pagamento das correspondentes despesas e custos, inclusive honorários advocatícios.

6.6. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá estabelecer diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, nos termos da Lei Federal nº 13.455/2017. Eventuais promoções não geram direito de migração ao USUÁRIO que já possui assinatura ativa.

6.7. A tolerância da PRODUTORA DE CONTEÚDO em receber parcelas pagas intempestivamente é mera liberalidade e não importará em novação, perdão ou alteração contratual.

6.8. A PRODUTORA DE CONTEÚDO disponibilizará as notas fiscais referentes à assinatura nos meios de contato cadastrados pelo USUÁRIO, após 30 (trinta) dias da confirmação do pagamento.

CLÁUSULA 7ª — DAS REGRAS DE INTERAÇÃO ENTRE PRODUTORA DE CONTEÚDO E USUÁRIO

7.1. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá realizar lives e se valer de outros recursos de interação direta com os USUÁRIOS, sendo tais interações reguladas e moderadas pela PRODUTORA DE CONTEÚDO.

7.1.1. O USUÁRIO concorda em usar os meios de interação com a PRODUTORA DE CONTEÚDO apenas para fins legítimos e relacionados ao conteúdo disponibilizado, comprometendo-se a não:

a) Difamar, assediar, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar os direitos legais da PRODUTORA DE CONTEÚDO, seu staff ou de outros usuários;

b) Publicar, postar, carregar ou disseminar conteúdos inapropriados, difamatórios, obscenos ou ilegais;

c) Publicar conteúdos que incitem discriminação, ódio ou violência em razão de raça, religião, nacionalidade ou qualquer outra característica;

d) Carregar arquivos que contenham vírus, softwares maliciosos ou quaisquer programas que possam causar danos à operação de sistemas de terceiros;

e) Anunciar ou oferecer a venda ou compra de quaisquer bens ou serviços para fins comerciais, ainda que de forma indireta;

f) Conduzir ou encaminhar pesquisas, competições, esquemas de pirâmide ou correntes;

g) Coletar informações pessoais de outros usuários, como telefone ou endereços de e-mail, com ou sem o seu consentimento;

h) Carregar ou disponibilizar materiais protegidos por direitos autorais ou direitos de privacidade sem a devida autorização; e

i) Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

7.2. A PRODUTORA DE CONTEÚDO reserva-se o direito de monitorar, rever e exercer a moderação de todos os conteúdos postados pelo USUÁRIO em suas plataformas, podendo remover prévia e unilateralmente quaisquer comentários ou mensagens que, a seu exclusivo critério, estejam em desacordo com estas regras.

7.3. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá cancelar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso do USUÁRIO à Plataforma Parceira e a todos os canais sob sua gestão, quando este infringir reiteradamente as regras de conduta previstas neste contrato.

CLÁUSULA 8ª — DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE AUTORAL DA PRODUTORA DE CONTEÚDO

8.1. Nos termos da Lei Federal nº 9.610/98, a PRODUTORA DE CONTEÚDO é detentora do direito exclusivo de explorar comercialmente os conteúdos e materiais fornecidos ao USUÁRIO durante toda a vigência da assinatura e mesmo após findo o contrato, comprometendo-se o USUÁRIO a não os divulgar a terceiros, comercializá-los ou distribuí-los a qualquer título, sujeitando-se às cominações legais nas esferas cível e criminal, sem prejuízo das perdas e danos a serem postuladas pela PRODUTORA DE CONTEÚDO.

8.2. O USUÁRIO não poderá utilizar os itens de propriedade intelectual da PRODUTORA DE CONTEÚDO, ainda que a título de mera referência, em qualquer meio e a qualquer título, sem autorização prévia e por escrito da PRODUTORA DE CONTEÚDO, inclusive após findo o contrato.

8.2.1. Neste contrato, o conceito de "propriedade intelectual" inclui, mas não se limita a:

a) Todos os processos, segredos comerciais, metodologias, estratégias, fórmulas, técnicas, dados e outras informações desenvolvidas pela PRODUTORA DE CONTEÚDO;

b) Know-how, patentes, pedidos de patentes e todas as suas extensões, renovações e derivações, incluindo vias estrangeiras relacionadas;

c) Todos e quaisquer direitos de autor sobre obras de autoria, incluindo vídeos, relatórios, artigos, planilhas, apresentações, conteúdo de site, boletins, carteiras de referência e materiais de qualquer natureza, registrados ou não, e todos os seus direitos morais, incluindo derivativos e compilações.

CLÁUSULA 9ª — DAS PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. O USUÁRIO se compromete a acessar o conteúdo de maneira pessoal, a não transferir seu login e/ou o material que vier a ter acesso a ninguém, a ser cortês e respeitoso em toda e qualquer interação com a PRODUTORA DE CONTEÚDO, seu staff e demais usuários, e a respeitar os direitos autorais da PRODUTORA DE CONTEÚDO.

a) É vedado ao USUÁRIO promover a cessão deste contrato e dos respectivos direitos e obrigações a terceiros, exceto mediante prévia e expressa anuência da PRODUTORA DE CONTEÚDO;

b) O USUÁRIO se obriga a manter condutas éticas e zelosas, agindo de acordo com os melhores costumes e práticas comerciais e com os ditames da boa-fé contratual;

c) O USUÁRIO não poderá reproduzir, veicular, divulgar ou comercializar os conteúdos do produto, sob pena de medidas administrativas e judiciais relativas ao combate à pirataria;

d) O USUÁRIO não poderá usar o nome, marca, logomarca ou nome comercial da PRODUTORA DE CONTEÚDO como referência sem consentimento prévio e expresso.

9.2. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelas decisões de investimento que tomar, pelo gerenciamento do saldo disponível em sua conta na corretora, pelo cumprimento de suas obrigações fiscais decorrentes das operações realizadas, e por qualquer resultado, positivo ou negativo, advindo do uso da ferramenta.

9.3. O USUÁRIO, durante a vigência do presente contrato e após seu término, obriga-se a manter o mais completo sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações e estratégias obtidos da PRODUTORA DE CONTEÚDO, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgá-los ou deles dar conhecimento a terceiros sem prévia anuência da PRODUTORA DE CONTEÚDO.

a) A inobservância do disposto nesta cláusula sujeitará o USUÁRIO a multa por violação de sigilo, cujo valor será pactuado entre as partes de acordo com a extensão da violação e, em havendo divergência, submetido ao Poder Judiciário, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato.

CLÁUSULA 10ª — PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. A PRODUTORA DE CONTEÚDO trata os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e sua Política de Privacidade, já previamente aceita pelo USUÁRIO.

10.2. Para ativação e operação do produto, a PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá compartilhar dados cadastrais do USUÁRIO com a Plataforma Parceira e com a corretora indicada, na medida estritamente necessária à prestação dos serviços. Ao contratar, o USUÁRIO consente expressamente com esse compartilhamento.

10.3. A PRODUTORA DE CONTEÚDO declara que, no ato da assinatura deste instrumento, encontra-se em processo de adequação ou já está adequada para garantir a devida proteção e manuseio dos dados pessoais do USUÁRIO, em conformidade com a LGPD.

10.4. O tratamento de dados dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nos arts. 7º e/ou 11 da LGPD, para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao USUÁRIO.

CLÁUSULA 11ª — RESCISÃO E CANCELAMENTO

11.1. O USUÁRIO poderá desistir da assinatura contratada no prazo de até 7 (sete) dias contados da data do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo reembolsado integralmente dos valores pagos.

11.1.1. O exercício do direito de arrependimento deverá ser comunicado via e-mail para suporte.club@underblock.com.br dentro do prazo previsto no item 11.1.

11.1.2. O reembolso será efetuado de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da aquisição. Caso o pagamento tenha sido feito parceladamente, o USUÁRIO declara ciência de que a PRODUTORA DE CONTEÚDO não tem ingerência sobre as formas de estorno das operadoras de cartão, reconhecendo ser sua obrigação tratar diretamente com a operadora para obter o reembolso e esclarecer eventuais dúvidas sobre o prazo.

11.2. Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento após o prazo estabelecido na cláusula 11.1, a PRODUTORA DE CONTEÚDO não efetuará qualquer reembolso dos valores pagos.

11.3. Ao término dos 12 (doze) primeiros meses, não havendo manifestação em sentido contrário pelo USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, a assinatura será renovada automaticamente por igual período, ratificando-se todas as condições e cláusulas deste contrato, com novo preço a ser aplicado para o período de renovação ("Programa Renova Fácil").

11.3.1. O USUÁRIO declara expressamente que possui pleno conhecimento e concorda com as especificidades do "Programa Renova Fácil" e com as condições de renovação automática previstas nesta cláusula.

11.3.2. Por questões de segurança, o desinteresse no "Programa Renova Fácil" e/ou eventual comunicação de descontinuidade da assinatura deverá ser efetuada via e-mail para [email protected].

11.4. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por qualquer das partes, a parte lesada poderá rescindir o contrato unilateralmente, sem ônus, mediante comunicação por escrito.

11.5. A PRODUTORA DE CONTEÚDO poderá cancelar o acesso do USUÁRIO à Plataforma Parceira e aos demais serviços, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de violação das regras de conduta previstas neste contrato ou de uso indevido da ferramenta.

11.6. Ao término ou cancelamento da assinatura, o USUÁRIO perderá automaticamente o acesso à Plataforma Parceira e aos conteúdos, salvo aqueles previamente impressos ou baixados para seu arquivo pessoal, não cabendo devolução de valores pagos pelo período remanescente.

a) Com o término da relação contratual, a PRODUTORA DE CONTEÚDO não se responsabilizará por fornecer material pretérito ao USUÁRIO.

CLÁUSULA 12ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Nenhuma das partes será responsável pela inobservância das obrigações deste contrato causada por evento de força maior ou caso fortuito, imprevisível e intransponível, devendo a parte inadimplente dar ciência à outra, por escrito, quando ocorrer situação dessa natureza.

12.2. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste contrato não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo modificadas na medida necessária para preservar sua validade.

12.3. As partes declaram, para todos os fins de direito, que possuem plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente contrato, tendo tomado todas as medidas necessárias para autorizar sua celebração e cumprir todas as obrigações nele assumidas, declarando ainda que:

a) Este contrato é validamente celebrado, constituindo obrigação legal vinculante e exequível de acordo com seus termos;

b) Sua celebração não viola qualquer disposição legal, regulamentar ou decisão judicial ou arbitral a que estejam vinculadas;

c) Ambas as partes estão agindo com boa-fé, probidade e lealdade, sem se encontrarem em estado de necessidade ou sob coação;

d) Ambas as partes têm experiência em contratos semelhantes e completa ciência de todas as cláusulas, condições e circunstâncias envolvidas.

12.4. A abstenção pelo exercício de quaisquer direitos ou faculdades previstos neste contrato, ou a tolerância com o atraso no cumprimento de obrigações, ainda que recorrente, não afetará esses direitos, que poderão ser exigidos a qualquer momento, sem que isso implique alteração das condições aqui estipuladas.

12.5. As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA 13ª — FORO

13.1. O USUÁRIO concorda que eventuais demandas judiciais oriundas do presente contrato serão resolvidas mediante o foro da comarca de São Paulo/SP, onde os conteúdos são produzidos e onde a PRODUTORA DE CONTEÚDO tem sede, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última versão atualizada em maio de 2026.